Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Ausência de registro da prova oral produzida no plenário do Júri. Prejuízo à defesa não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)