Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Ocorrência. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.
«1. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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