Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na natureza e quantidade da droga apreendida - tratando-se de 10 tabletes de maconha, e nos antecedentes criminais do paciente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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