Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição. Recebimento da denúncia por juízo incompetente. Ato nulo. Não interrupção do curso da prescrição. Agravo improvido.
«1. O recebimento da denúncia, quando emanado de autoridade incompetente, é ato absolutamente nulo, não produzindo efeito como marco interruptivo da prescrição. ... ()
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