Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual à autora. Ausência de elementos capazes de infirmar a presunção legal emanada da declaração juntada aos autos. Presunção relativa que deve prevalecer. Inteligência do art. 99, §3º, do CPC. Gratuidade concedida. Recurso provido... ()
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