Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Taxa de coleta de lixo. Falta de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo regimental desprovido.

«1. A admissão dos Embargos de Divergência reclama a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)