Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Correção da reserva de poupança por índices inflacionários expurgados. Inaplicabilidade. Não rompimento do vínculo contratual com a entidade de previdência privada. Jurisprudência pacificada por decisão da Segunda Seção. Divergência superada. Súmula 168/STJ.

«1. A Súmula 289/STJ aplica-se apenas às hipóteses em que houve o rompimento definitivo do vínculo contratual estabelecido entre a entidade de previdência complementar e o participante, não incidindo nos casos em que, por meio de transação, houve transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior da mesma entidade. ... (Continua)