Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Gepdin. Gratificação específica de publicação de divulgação da imprensa nacional. O servidor optante pelo novo sistema remuneratório expressa a renúncia aos valores incorporados à remuneração, sendo-lhe assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Decesso remuneratório não apreciado pela corte de origem. Agravo regimental da união desprovido.

«1. O direito do Servidor ao recebimento da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN é condicionado à assinatura, pelo servidor interessado, de termo de opção e renúncia irretratável das parcelas remuneratórias elencadas no Lei 11.090/2005, art. 32, desde que tal renúncia não importe em redução de vencimentos. ... (Continua)