Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou da rpv. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

«1. Verifica-se que a decisão objurgada, ao contrário do alegado, foi manifestada fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses das partes Agravantes, que buscaram, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)