Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão administrativa ou judicial, que venha a majorar a renda mensal inicial. Direito à escolha do benefício mais vantajoso.

«1. «Diante do caráter social das normas previdenciárias, que primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente. (AgRg no AREsp 395.882/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe 6/5/2014.) ... (Continua)