Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade. Decisão monocrática. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.

«1. A Corte Especial, na Sessão Ordinária de 16.9.2015, no julgamento de Questão de Ordem suscitada nos autos do REsp 1.129.215/DF (Rel. Min. Luis Felipe Salomão), firmou entendimento no sentido de que a única interpretação possível a ser atribuída ao enunciado 418 da Súmula deste Tribunal é a de que há necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... (Continua)