Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Resilição de contrato de compra e venda de imóvel. Iniciativa do comprador. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Jurisprudência do STJ. Impostos e taxas condominiais. Ilegitimidade ativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Juros de mora. Termo inicial. Princípio da adstrição.

«1. A caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz que, para formar o seu convencimento, analise as alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas constantes dos autos. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)