Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do periculum in mora. Indeferimento. Decisão mantida. Extinção da cautelar.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... (Continua)