Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Prazo para consulta. Ato realizado antes do termo final. Ilegalidade. Cerceamento de defesa. Necessidade de renovação da intimação e do ato. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Nos termos da Lei 11.419/2006, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias. ... (Continua)