Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Decreto devidamente fundamentado. Gravidade concreta dos fatos. Articulada organização criminosa. Membros reclusos em penitenciárias, que continuam a gerir as atividades do grupo. Grande quantidade de substância entorpecente apreendida. Modus operandi. Ameaças graves feitas com uso de armas de fogo. Especial risco à ordem pública. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)