Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de seguimento. Reiteração do pedido formulado no HC 303.576/PE. Agravo regimental desprovido.
«I - O presente recurso é mera reiteração do pedido já formulado e decidido nos autos do HC 303.576/PE, pela col. Quinta Turma. ... ()
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