Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Fundamento do Decreto de prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Novo título. Omissão sobre a necessidade da custódia cautelar. Integração necessária.
«1. A superveniência da sentença de pronúncia constitui novo título a embasar a custódia cautelar, de modo a prejudicar o decreto de prisão preventiva inicial. ... ()
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