Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA.

Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto pela ré. INADMISSIBILIDADE. Legitimidade ativa da cessionária reconhecida. Cessão de crédito. Cotista excluído. Desnecessidade de anuência da administradora para a cessão de créditos de cotas canceladas. Aplicação do CCB, art. 286. Notificação do devedor que assegura a eficácia da cessão de crédito. Inexistência de risco à estabilidade do grupo consorcial, pois se trata apenas de cessão de crédito e não de transferência de obrigações. Também não é devida a retenção da taxa de transferência porque não se trata de transferência de cota ativa. Diante da ausência de prejuízo do grupo consorcial ou da administradora do consórcio, também é incabível a pretensão de retenção da cláusula penal. Ação necessária para garantir a anotação da cessão no sistema da ré e evitar pagamento indevido ao consorciado cedente. Sentença mantida. ... (Continua)