Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE, JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA, UMA VEZ QUE FORAM ESPECIFICADOS OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO, CONSISTENTES NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS RELATIVAS À DISCRIMINAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, APÓS A LIMITAÇÃO A 30% DOS SEUS VENCIMENTOS, DETERMINADA NA R. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, QUE FOI PROFERIDA NO PROCESSO DE AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE SE APURAR O MONTANTE DEVIDO E DAS AMORTIZAÇÕES JÁ REALIZADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO INEQUÍVOCA DO BANCO REQUERIDO EM PRESTAR AS CONTAS DE FORMA A PERMITIR O EXATO CONTROLE PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 550. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO