Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Juizados especiais federais. Feito extinto, na origem, sem julgamento de mérito. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg na Pet 9.436/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/10/2013; STJ, AgRg na Pet 10.521/SE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015; STJ, AgRg na Pet 9.339/PA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/10/2015. ... (Continua)