Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processo civil. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Recurso especial fundamentado na alínea «c. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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