Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Súmula 418/STJ. Necessidade de ratificação do recurso especial somente quando houver alteração no julgado recorrido. Reajuste de vencimentos. Urv. Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A Corte Especial do STJ, ao analisar a Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/12/2015), reinterpretou o enunciado da Súmula 418/STJ para se exigir que o ônus da ratificação das razões do recurso especial somente se dê naqueles casos em que houver alteração na conclusão do julgado. ... (Continua)