Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Ausência de previsão legal e regimental. Pedido não conhecido.
«1. Não é cabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça, à míngua de previsão legal e regimental. ... ()
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