Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Contrato de fornecimento de combustível. 1. Falta de prequestionamento da matéria ou tese . Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A indicação dos dispositivos (186, 264, 265, 402, 579 e 584 do CC; e 3º e 267 do CPC) sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Incide, no caso, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)