Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Pedido para juntada das notas taquigráficas. Possibilidade. Embargos acolhidos para disponibilizar ao embargante as notas taquigráficas.
«1. Consoante entendimento firmado por esta Corte, é possível a utilização de embargos de declaração para pleitear a integração do acórdão com as notas taquigráficas da sessão de julgamento, ex vi dos arts. 100 e 103 do RISTJ. ... ()
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