Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Precedente oriundo de recurso ordinário em mandado de segurança. Impossibilidade. Concurso público. Comprovação da escolaridade exigida no edital. Posse da candidata. Art. 3º da Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, em razão do não conhecimento da divergência jurisprudencial, por ser o precedente, apontado como paradigma, oriundo de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, e em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de pertinência temática do dispositivo indicado como violado. ... (Continua)