Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade. Recusa do credor. Onerosidade excessiva não configurada. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)