Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225.45/2001. Incorporação de quintos/décimos. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência. Retorno dos autos ao tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da controvérsia. Agravo regimental improvido.

«I. Pedido de incorporação de quintos/décimos, pelo exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225.45/2001. Ajuizada a ação civil em 11/09/2006, inocorre a prescrição do direito de ação por inexistente manifestação expressa da Administração Pública, negando o direito reclamado. ... (Continua)