Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Parcial procedência dos embargos à execução. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo, em relação à parte improcedente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Caso concreto em que a questão jurídica suscitada no Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravada, referia-se à existência, ou não, no CPC, art. 520, V, de comando legal a autorizar o recebimento, apenas no efeito devolutivo, de recurso de Apelação, interposto pela executada, em face de sentença que julgara parcialmente procedentes os Embargos à Execução da União. ... (Continua)