Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Energia elétrica. Ações civis públicas. Conexão. Existência. Não reunião dos feitos. Prejuízo aos consumidores. Violação à economia processual. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Súmula 284/STF.
«1. Discute-se nos autos se há conexão entre as ações civis públicas ajuizadas, em que se questiona a metodologia de reajuste tarifário adotado pela ANEEL, o que teria lesionado os usuários de energia elétrica em virtude de possível reajustamento dos preços públicos acima do índice legalmente permitido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote