Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ação civil pública. Telefonia. Reparos e manutenção em telefones de uso público (tup). Ministério Público. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC, art. 535, IIrepelida. ... (Continua)