Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Cobrança em face da Fazenda Pública. Prazo prescricional quinquenal. Prevalência do Decreto 20.910/32. Precedentes.
«1. «O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). ... ()
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