Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora insuficiente. Admissibilidade dos embargos à execução. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, «não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. (REsp 1.1278.15/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010). ... ()
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