Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Reflexos na pensão por morte. Violação do CPC, art. 6ºnão caracterizada. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, pensionista que busca em juízo diferenças no benefício já em manutenção, ao qual tem direito, pleiteia em nome próprio direito próprio, não havendo que se cogitar de ofensa ao CPC, art. 6º. ... (Continua)