Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descumprimento de decisão judicial. Execução de multa cominatória (astreintes). Impugnação ao cumprimento de sentença. Revisão do valor. Reexame de matéria fática. Acórdão cujos fundamentos não foram atacados.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que o valor estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incide a Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)