Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.4151.5003.2500

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo. Recurso não conhecido. Agravo não provido.

«1. É intempestivo recurso interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... ()

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