Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.4151.5003.7200

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

«1. Somente é cabível agravo regimental contra decisão singular, conforme preceitua o art. 258 do RISTJ, constituindo erro grosseiro e inescusável a interposição desse recurso para impugnar decisão colegiada. ... ()

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