Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Defensoria pública. Curatela especial. Honorários. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o qual é função institucional da Defensoria Pública a atuação como curadora especial, nos termos do Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI, bem como é defeso receber honorários em razão de sua atribuição típica, conforme o artigo 130, III, do mesmo Diploma. ... ()
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