Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Decisão concessiva de gratuidade de justiça. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Impugnação em autos apartados. Possibilidade.
«1. A possibilidade, prevista na Lei 1.060/1950, de a parte contrária, por meio de impugnação em autos apartados, requerer a revogação da gratuidade de Justiça, não impede a interposição de agravo de instrumento para atacar a decisão concessiva do benefício. ... ()
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