Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Almejada concessão de habeas corpus preventivo em favor do recorrente. Entrega da documentação requerida pelo órgão acusatório. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim pretendido.
«1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não concretizados e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. ... ()
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