Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ilegalidades ocorridas no procedimento investigatório. Irrelevância. Eivas que não repercutem no processo criminal. Coação ilegal inexistente.
«Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal. Precedentes.... ()
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