Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decreto não juntado aos autos. Instrução deficiente. Prisão mantida na sentença de pronúncia. Ausência de alteração do quadro fático. Fuga após o cometimento do delito. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)