Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cp, art. 334. CP. Delito formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário para que seja iniciada a persecução criminal.

«1. A partir do julgamento do HC 218.961/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o delito de descaminho é formal, se configurando com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)