Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
«1. Consoante prevê o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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