Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Atentado violento ao pudor. Ausência de apreciação da tese de inconstitucionalidade da legitimidade do Ministério Público para deflagrar a ação penal no acórdão impugnado. Matéria já analisada em outra oportunidade. Nulidade não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)