Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Sentença absolutória. Interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público e oposição de embargos de declaração pela defesa. Desnecessidade de ratificação do reclamo pela acusação. Julgamento dos aclaratórios que não provocou modificações na decisão impugnada. Tempestividade da irresignação ministerial. Coação ilegal não caracterizada. Denegação da ordem.

«1. Em Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, a Corte Especial deste Sodalício firmou o entendimento de que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos de declaração apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... (Continua)