Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Inadmissibilidade do protocolo postal. Súmula 216/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A tempestividade do recurso endereçado a esta Corte deve ser aferida a partir do registro de entrada da petição na Secretaria do Tribunal a quo. Inteligência da Súmula 216/STJ. ... ()
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