Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Matéria examinada somente no voto vencido. Incidência da Súmula 320/STJ.
«1. No que tange à alegada inépcia da denúncia - violação ao art. 41 do Diploma Processual Penal - , observa-se que a matéria somente foi analisada pela Corte de origem no corpo do voto vencido, circunstância que impossibilita a sua apreciação por este Tribunal por ausência de prequestionamento, à luz da Súmula 320/STJ.... ()
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