Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem subtraído da residência da vítima, durante o período noturno, cujo valor não é considerado irrisório. Reprovabilidade da conduta. Insurgência desprovida.

«1. Conforme entendimento desta Corte, a aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas conseqüências jurídicas e sociais, pressupostos que, no entanto, não se encontram preenchidos na hipótese vertente. Precedentes. ... (Continua)