Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. CP, art. 213, «caput», c/c o CP, art. 224, «a». Ofendida menor de 14 anos. Consentimento da vítima. Irrelevância. Caráter absoluto da presunção de violência. Tema pacificado nesta corte. Decisão monocrática. Agravo regimental improvido.
«1. Estando o acórdão proferido pelo Tribunal a quo em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é viável a análise do recurso especial monocraticamente, a teor do disposto no CPC/1973, art. 557, caput. ... ()
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